Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.055, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.279, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.966, de 9 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se - em 15 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6279 de 2019.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 77/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 77/24-CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a Mesa.

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6279 de 2019.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 77/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

A presente matéria vai à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

Autuado o Projeto de Lei nº 6279/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.