Projeto de Lei n° 1750, de 2024
Autoria: Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7184/2014
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 23/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1750/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74 | A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE. |
| 11/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 66 | Autuado o Projeto de Lei nº 1750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, MUNICIPIOS, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, MEDIDA DE EMERGENCIA, COMBATE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL
- 23/05/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74
- 10/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 66
- PL 1750/2024
- Avulso inicial da matéria