Projeto de Lei n° 2529, de 2021

Autoria: Deputado Federal Francisco Jr. (PSD/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2529/2021

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Educação > Educação Básica

Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
12/12/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2025-03-05 às 16:31

Identificação:
PL 2529/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2529/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, do Deputado Francisco Jr., que acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, do Deputado Francisco Jr., que acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2529, de 2021, que Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 137/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2529, de 2021, que Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. À SLSF | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CE - PL 2529/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
12/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2529/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CE - PL 2529/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2529/2021 matrícula dependentes na escola de lotação do servidor
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
13/11/2024
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Plínio Valério, registrada no SEDOL nº SF/24547.56596-90.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento do Senador Hamilton Mourão, de inclusão de assinatura na Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2024 Publicado no DSF Páginas 3892 - DSF nº 214
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
04/12/2024 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 207
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/12/2024 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 207
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
04/12/2024 Publicado no DSF Páginas 233-239 - DSF nº 207
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE.
À SLSF
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74
A matéria vai à CE.
11/05/2024 Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 66
Autuado o Projeto de Lei nº 2529/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 2529/2021 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) (Ver outros) 12/11/2024 Único Aprovada - SF-CE - 03/12/2024
EMENDA 2 / CE - PL 2529/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) 29/11/2024 Único Aprovada - SF-CE - 03/12/2024

Despacho:
22/05/2024
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 03/12/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2024 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/12/2024 - 11/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, SERVIDOR, EDUCAÇÃO BASICA, MATRICULA, FILHO, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOTAÇÃO
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 3892 - DSF nº 214
03/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 207
03/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 207
03/12/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE.
À SLSF
Publicado no DSF Páginas 233-239 - DSF nº 207
P.S 137/2024 - CE
03/12/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e nº 2.
Relatório Legislativo
29/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 / CE - PL 2529/2021
29/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
26/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
21/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/11/2024.
13/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Hamilton Mourão, de inclusão de assinatura na Emenda nº 1.
Requerimento
12/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
EMENDA 1 / CE - PL 2529/2021
05/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/11/2024.
31/10/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
23/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
22/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74
10/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2529/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 66
PL 2529/2021
Última atualização de dados legislativos: 18/02/2025 19:03