Projeto de Lei do Senado n° 238, de 1999

Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 525 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 238/1999
Autor:
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Data:
15/04/1999
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 525 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, REPRODUÇÃO, EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, FONOGRAMA, PRODUTOR. IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, DETENÇÃO, MULTA, VENDA, EXPOSIÇÃO, ALUGUEL, PAÍS, AQUISIÇÃO, OCULTAÇÃO, EMPRÉSTIMO, TROCA, DEPÓSITO, OBJETIVO, LUCRO, OBRA INTELECTUAL, FONOGRAMA, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, TRANSMISSÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, DIVERSÃO PÚBLICA, EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO, PRODUTOR. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, HIPÓTESE, QUEIXA, QUEIXA CRIME, AÇÃO PÚBLICA, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PÚBLICO, EFEITO, ATO, DELITO, SONEGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, ORDEM, RELAÇÃO, CONSUMO. NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, PREJUÍZO, PROPRIEDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, PRÁTICA, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, BENS, INFORMAÇÕES, TESTEMUNHA, PESSOA FÍSICA. NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, COMPETÊNCIA, PERITO, APREENSÃO, HABILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PERÍCIA, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, TRADUÇÃO, LAUDO, BENS, INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, ENCAMINHAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, JUDICIÁRIO, DISPONIBILIDADE, JUÍZ, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CONSTATAÇÃO, LAUDO, CRIME, REPRODUÇÃO, DESTRUIÇÃO, DECISÃO, JUÍZ. COMPETÊNCIA, JUIZ, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO, DESTRUIÇÃO, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, CRIME, PERDA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, DESTRUIÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador José Fogaça para relatar a matéria.
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
15/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26