Projeto de Lei n° 1781, de 2022
Autoria: Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1781/2022
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1781/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1781, de 2022, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1781, de 2022, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 1904-1910 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto. |
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 114-118 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, POSSIBILIDADE, JUIZ, SOLICITAÇÃO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, ACESSO, VITIMA, DISPOSITIVO, ATIVAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, HIPOTESE, PERIGO
- 11/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
- 10/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 1904-1910 - DSF nº 212
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 47/2024 - CSP
- 05/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
- 31/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
- 04/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 114-118 - DSF nº 67
- PL 1781/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 21:33
