Projeto de Lei n° 1769, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008)
Ver também: PLS 105/2008 , VET 18/2025
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1784/2011
Norma Gerada: Lei nº 15.155 de 30/06/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.155 de 30/06/2025
- Último local:
- 06/06/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara dos Deputados que alterou o Projeto de Lei nº 105/2008 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara dos Deputados que alterou o Projeto de Lei nº 105/2008 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1769, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008), que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1769, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008), que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 75/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 105/2008
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 452, de 11/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 64, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFSF 453/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1769, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 64/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1769, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 452, de 11/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 64, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 452/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1769, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 452, de 11/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 64, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-109 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo. Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo. Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 70 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 206-215 - DSF nº 69 | Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH (de redação). |
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80 | A matéria vai à CDH. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 67 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara dos Deputados que alterou o Projeto de Lei nº 105/2008 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 08/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/05/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 08/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/05/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 08/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2025 - 01/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 01/07/2025 07:52) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, PODER PUBLICO, APOIO, INTEGRAÇÃO, SOCIEDADE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, ACESSIBILIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, JUDICIARIO, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIAÇÃO, ORGÃO, AMBITO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15155 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 814 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/06/2025.
À COARQ.
- 11/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 453, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
- 11/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 452, de 11/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 64, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/06/2025 às 15:29:54.
- MPSF 64/2025
- OFSF 452/2025
- Autógrafo - PLS 105/2008
- 06/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 104-109 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 85
- P.S 75/2025 - PLEN
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2025.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 70
- 08/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 206-215 - DSF nº 69
- P.S 22/2025 - CDH
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2025.
- 30/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com duas emendas de redação.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara dos Deputados que alterou o Projeto de Lei nº 105/2008
- Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 67
- PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 13:34
