Projeto de Lei n° 1774, de 2024
Autoria: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10390/2018
Norma Gerada: Lei nº 15.003 de 16/10/2024
Assunto: Honorífico > Homenagem
Ementa: Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.003 de 16/10/2024
- Último local:
- 23/10/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/10/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1774/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1774/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1774/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1774, de 2024, que Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1774, de 2024, que Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 199/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1774, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1154/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1774, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1155/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1774, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1774/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1.426/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1.303/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.774, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1207/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.774, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1207, de 24/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.303, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 183 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.303, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.774, (Projeto de Lei nº 10.390, de 2018, na Câmara dos Deputados), de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154 | Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 147 | Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 321-322 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 357, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 313-320 - DSF nº 147 | Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 80 | A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei nº 1774/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/06/2024 - 11/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2024 - 11/09/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/09/2024 - 17/10/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/10/2024 09:43) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, INSCRIÇÃO, NOME, PERSONAGEM ILUSTRE, ENGENHEIRO, ATIVISTA, ABOLIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA
- 24/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1207, de 24/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.303, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.774, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024.
COARQ. - OFSF 1207/2024
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.303, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.774, (Projeto de Lei nº 10.390, de 2018, na Câmara dos Deputados), de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 183
- 17/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15003 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 16/10/2024.
- 30/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1154, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1155, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 199/2024
- OFSF 1154/2024
- OFSF 1155/2024
- Autógrafo - PL 1774/2024
- 12/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
- 03/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
- 03/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 357, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 321-322 - DSF nº 147
- 03/09/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 03/09/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/09/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 147
- Publicado no DSF Páginas 313-320 - DSF nº 147
- P.S 101/2024 - CE
- Ofício
- 29/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/09/2024.
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 12/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2024 a 11/06/2024. Perante a CE.
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 80
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1774/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 67
- PL 1774/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2024 14:42
