Projeto de Lei n° 46, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 46/2021
- Assunto
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/06/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 27/11/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 46/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 46/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 46/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 46, de 2021, que Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 46, de 2021, que Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão, em substituição à Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80 | A matéria vai à CRA, depois à CTFC, seguindo posteriormente à CMA. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 68 | Autuado o Projeto de Lei nº 46/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 27/11/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, FABRICANTE, COMERCIANTE, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, ANIMAL, ADVERTENCIA, CRIME, MAUS-TRATOS
- 27/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto,
relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão, em substituição à Senadora Jussara Lima. - P.S 30/2024 - CRA
- 25/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024.
- 13/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão.
- 12/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024.
- 10/10/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 12/06/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 04/06/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA, depois à CTFC, seguindo posteriormente à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 80
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 46/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 68
- PL 46/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2024 19:15
