Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 85/2024
Norma Gerada
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
Assunto
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
Último local:
24/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:51

Identificação:
PLP 85/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PLP 85/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da divida por calamidade pública
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 54/2024 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2024-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 55/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 85/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão. (pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 85/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão. (pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 85/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 338/2024
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria. Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 347/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 348/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
OFÍCIO nº OF-CIRC 15/2024 - Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Autor:
Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO AO VOTO PROFERIDO POR SETE DEPUTADOS FEDERAIS E UM SENADOR DO RIO GRANDE DO SUL, QUE VOTARAM CONTRA ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2024, QUE BUSCAVA ANISTIAR, PARCIALMENTE OU TOTALMENTE, À DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 70/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Registro de orientação de voto do Novo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 48/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 402/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 403/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 85/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 194/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 206, de 16 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 229/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 412/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Complementar n° 85/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 194/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 229/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 85 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 451/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 85, de 2024 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 72
Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 262-272 - DSF nº 69
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 99-112 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 15/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
15/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2024 09:37)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/05/2024 - Discussão, em turno único
27/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
OFSF 451/2024
23/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
OFSF 412/2024
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 72
MSG 194/2024 - Presidência da República
17/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 206 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/05/2024.
17/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 403, de 15/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 48/2024
OFSF 402/2024
OFSF 403/2024
Autógrafo - PLP 85/2024
16/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99-112 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 69
P.S 54/2024 - PLEN
P.S 55/2024 - PLEN
Votações nominais:
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
RQS 348/2024
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho.
EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
RQS 347/2024
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão.
(pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria)
EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024
EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
RQS 338/2024
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 262-272 - DSF nº 69
PLP 85/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 11:15