Projeto de Lei n° 1847, de 2024
Ver também: VET 28/2024
- Iniciativa
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1847/2024
- Norma Gerada
- Lei nº 14.973 de 16/09/2024
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.973 de 16/09/2024
- Último local:
- 18/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 135/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 135/2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto - PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024, contendo notas taquigráficas com modificações acolhidas pelo relator em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024 (CNM)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024 - desoneração
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN - SUBSTITUTIVO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 1847/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 585/2024
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 4 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 586/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 589/2024
- Autor:
- Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. 47 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 592/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário do Projeto de Lei nº 1.847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 593/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1847/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 594/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 592/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 595/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 598/2024
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Emenda nº 3 (Substitutivo) do Projeto de Lei nº 1847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 601/2024
- Autor:
- Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 603/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela liderança do PL. a retirada do Requerimento nº 595, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 604/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT DESONERA BRASIL
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO, REFERENTE A DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA OS 17 SETORES DA ECONOMIA.
- Identificação:
- OF 136/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 136/2024 – SGM - Solicitação de remessa do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, a fim de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 1847/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 859/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1847/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 502/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 181-205 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. Encerrada a discussão. Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo. Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE. (Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024) |
21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 136 | Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. |
21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 108-149 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. Encerrada a discussão. Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo. Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE. (Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024) |
16/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 88-126 - DSF nº 132 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024) |
16/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 79-126 - DSF nº 132 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024) |
16/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 132 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024) |
15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 131 | Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) |
08/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 126 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024) Adiada a apreciação da matéria. |
17/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 112 | (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024) Matéria retirada de pauta. |
09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 105 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 29/05/2024 | Único | |
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 17/05/2024 | Único | |
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 15/08/2024 | Único | |
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único | |
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/08/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 09/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 20/08/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 12/09/2024 - 16/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 16/09/2024 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/08/2024 - Continuação da discussão, em turno único
- Em 15/08/2024 - Discussão, em turno único
- Em 14/08/2024 - -
- Em 07/08/2024 - Discussão, em turno único
- Em 17/07/2024 - Discussão, em turno único
- Em 16/07/2024 - -
- Em 10/07/2024 - -
- Matérias relacionadas:
- 18/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 502, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 16/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14973 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1097 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 16/09/2024.
À COARQ.
- 26/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 859/2024
- Autógrafo - PL 1847/2024
- 23/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024) - Publicado no DSF Páginas 108-149 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 181-205 - DSF nº 136
- P.S 136/2024 - PLEN
- Relatório Legislativo
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 136
- OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
- RQS 604/2024
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
- RQS 603/2024
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
- RQS 601/2024
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
- RQS 598/2024
- 19/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
- EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
- 19/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
- 18/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024.
Continuação da discussão, em turno único.
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024) - Publicado no DSF Páginas 88-126 - DSF nº 132
- Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 132
- Publicado no DSF Páginas 79-126 - DSF nº 132
- P.S 135/2024 - PLEN
- EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo.
- RQS 594/2024
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
- RQS 595/2024
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 593/2024
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário.
- RQS 592/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência) - Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 131
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo.
- RQS 589/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
- RQS 586/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
- RQS 585/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 07/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 126
- 07/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Mara Gabrilli, ao PL 4719/2020.
- 04/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 17/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta. - Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 112
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
- 14/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). - Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 105
- 07/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
- PL 1847/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 07:57