Projeto de Lei n° 1847, de 2024

Iniciativa
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:20

Identificação:
PL 1847/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
PL 1847/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 14:03