Projeto de Lei n° 1847, de 2024

Ver também: VET 28/2024

Iniciativa
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1847/2024
Norma Gerada
Lei nº 14.973 de 16/09/2024
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.973 de 16/09/2024
Último local:
18/09/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

12 18
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-10-13 às 23:10

Identificação:
PL 1847/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 135/2024 - PLEN
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 135/2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wa... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 136/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024, contendo notas taquigráficas com modificações acolhidas pelo relator em Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN. Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1847/2024 (CNM)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1847/2024 - desoneração
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda nº 3-PLEN - SUBSTITUTIVO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Proferido pelo Senador Jaques Wa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 ao PL 1847/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo). (Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 585/2024
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 4 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 586/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 589/2024
Autor:
Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. 47 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 592/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário do Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 593/2024
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1847/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 594/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 592/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 595/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 598/2024
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Emenda nº 3 (Substitutivo) do Projeto de Lei nº 1847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 601/2024
Autor:
Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 603/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela liderança do PL. a retirada do Requerimento nº 595, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 604/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT DESONERA BRASIL
Data:
16/07/2024
Descrição/Ementa
PRORROGAÇÃO DO PRAZO, REFERENTE A DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA OS 17 SETORES DA ECONOMIA.
Identificação:
OF 136/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 136/2024 – SGM - Solicitação de remessa do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, a fim de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário ao PL 1847/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 859/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/08/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1847/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2024
Descrição/Ementa
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 502/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2024 Publicado no DSF Páginas 181-205 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024)
21/08/2024 Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 136
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
21/08/2024 Publicado no DSF Páginas 108-149 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024)
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 88-126 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 79-126 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 131
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
08/08/2024 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 126
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
17/07/2024 Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta.
09/07/2024 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 105
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 29/05/2024 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 17/05/2024 Único
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 15/08/2024 Único
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 19/08/2024 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 19/08/2024 Único

Tramitação encerrada
Despachos:
08/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
09/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 20/08/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
12/09/2024 - 16/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 16/09/2024 12:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/08/2024 - Continuação da discussão, em turno único
Em 15/08/2024 - Discussão, em turno único
Em 14/08/2024 - -
Em 07/08/2024 - Discussão, em turno único
Em 17/07/2024 - Discussão, em turno único
Em 16/07/2024 - -
Em 10/07/2024 - -
18/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 502, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
16/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14973 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1097 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 16/09/2024.
À COARQ.
26/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 859/2024
Autógrafo - PL 1847/2024
23/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024)
Publicado no DSF Páginas 108-149 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 181-205 - DSF nº 136
P.S 136/2024 - PLEN
Relatório Legislativo
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 136
OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
RQS 604/2024
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 603/2024
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
RQS 601/2024
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
RQS 598/2024
19/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
19/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
18/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024.
Continuação da discussão, em turno único.
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
Publicado no DSF Páginas 88-126 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 79-126 - DSF nº 132
P.S 135/2024 - PLEN
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo.
RQS 594/2024
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 595/2024
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 593/2024
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário.
RQS 592/2024
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 131
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo.
RQS 589/2024
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
RQS 586/2024
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
RQS 585/2024
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
11/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
07/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 126
07/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Mara Gabrilli, ao PL 4719/2020.
04/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
17/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta.
Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 112
16/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
16/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
14/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024.
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024.
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
08/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 105
07/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
PL 1847/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 07:57