Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 2, de 1993

Iniciativa
Senador César Dias (MDB/RR)
Autoria
Senador César Dias (MDB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 240/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 6 de 22/04/1993
Natureza
Regulamentação de competência do Congresso Nacional

Ementa:
REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 6 de 22/04/1993
Norma relacionada
Decreto Legislativo nº 18 de 28/04/1994
Último estado:
22/04/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 2/1993
Autor:
Senador César Dias (MDB/RR)
Data:
03/03/1993
Descrição/Ementa
REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, INDICAÇÃO, MINISTRO, (TCU), CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PREENCHIMENTO, VAGA, COMPOSIÇÃO, (TCU), INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, SESSÃO PUBLICA, ARGUIÇÃO. COMPETENCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, COMISSÃO DE ECONOMIA, SENADO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, DECRETO LEGISLATIVO. APROVAÇÃO, CAMADA DOS DEPUTADOS, ESCOLHA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, SENADO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO. COMUNICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOME, MINISTRO, (TCU), ESCOLHA, CONGRESSO NACIONAL.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado á SSCLSF.
30/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 228, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 686, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000006 DE 1993.
DOFC 23 04 PAG 5265.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 26 04 PAG 05345.
DCN2 23 04 PAG 3539.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1993).
22/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 23 04 PAG 3566.
22/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
14/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 15 04 PAG
14/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 086 - CCJ.
DCN2 15 04 PAG 3191.
06/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/04/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DESPACHO A CCJ PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA OFERECIDA
AO PROJETO.
05/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DCN2 06 04 PAG 3009.
05/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
25/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 191 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 03 PAG 2691.
24/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
17/03/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/03/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001/93, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 18 03 PAG 2329 E 2332.
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 053 - CCJ.
17/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NEY SUASSUNA FAVORAVEL, COM AS EMENDAS
01 A 03 - CCJ.
16/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
10/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
10/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SER APRECIADO PELA CCJ (DECISÃO
TERMINATIVA), NOS TERMOS DO ART. 91, PARAGRAFO PRIMEIRO
DO REGIMENTO INTERNO, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, NA CCJ.
03/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 03 PAG 1888.
03/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49