Projeto de Lei Complementar n° 88, de 2024
Autoria: Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Dispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.
- Para os municípios afetados, haverá maior flexibilidade no uso de recursos financeiros, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz às emergências.
- Para a população atingida pelos desastres, a medida pode resultar em uma recuperação mais ágil e eficiente, com melhorias na assistência e na infraestrutura.
- Para os órgãos de controle externo, haverá a necessidade de monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos, garantindo a transparência e a correta utilização dos fundos.
- Para os parlamentares, a proposta pode alterar a destinação de emendas, exigindo ajustes na alocação de recursos previamente planejados.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 21/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 88/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CAE. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 527-532 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 88/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA, AMBITO, FUNDO FINANCEIRO, FINANÇAS PUBLICAS, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESTINAÇÃO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO
- 19/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CAE.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 527-532 - DSF nº 69
- PLP 88/2024
- Avulso inicial da matéria
