Projeto de Lei n° 1865, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1865/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTA, DIVULGAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PUBLICIDADE, TRANSMISSÃO, SUICIDIO, INTERNET, COMPUTADOR, MIDIA SOCIAL, PENA, DETENÇÃO, MULTA
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 69
- PL 1865/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 14:04