Projeto de Lei n° 624, de 2023
Autoria: Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 624/2023
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Política Social > Proteção Social
Ementa: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sérgio Petecão
- Último local:
- 20/05/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 19/06/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 624/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 624/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 65/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 624/2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 65, de 2024-CAS, de autoria do Senador Sérgio Petecão, para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 67/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 65/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 624/2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”, seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 69/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 65/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 624/2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022” sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Esteio - RS
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- CELERIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 624, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA DE ENERGIA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Esteio - RS
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 624, QUE "INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA - REBE E ALTERA AS LEIS N° 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022".
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA - REBE.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santiago - RS
- Data:
- 21/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/23 QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE); E ALTERA AS LEIS NºS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 2828480 - Manifesta apoio ao PL 624/2023.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Maria do Herval - RS
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 2832046 - Manifesta apoio ao PL 624/2023.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Erechim - RS
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 624/2023.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- APOIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 624/2023.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Nepomuceno - MG
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/23 QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Uruguaiana - RS
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/23 QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Antônio Prado - RS
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO Nº 48/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 624, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA – REBE, DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO PRADO - RS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Serafina Corrêa - RS
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA- RS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminhando requerimento - moção de apoio ao projeto de Lei nº 624/2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Marcos - RS
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/23 QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE); E ALTERA AS LEIS NºS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 624/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 624/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 13/01/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE) , E ALTERA AS LEIS NºS 10.438/2002. 14.182/2021 E 14.300/2022.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ibitinga - SP
- Data:
- 17/01/2025
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO Nº 419/2024, EM APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE) E PROPÕE MEDIDAS VOLTADAS AO FINANCIAMENTO E Á INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA.
- Identificação:
- OFC 65/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 72 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 13-25 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, GARANTIA, FAMILIA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, ACESSO, ENERGIA ELETRICA, AUTONOMIA, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL, COMPETENCIA, GESTÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, INCENTIVO, FOMENTO, FINANCIAMENTO, PRODUÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBITO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, ATENDIMENTO, CUSTEIO, PEDIDO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL, AUTONOMIA, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA
- Matérias relacionadas:
- 19/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 19/06/2024, em atendimento aos REQ 65/2024 - CAS, REQ 67/2024 - CAS, REQ 69/2024 - CAS, REQ 49/2024 - CI e REQ 50/2024 - CI. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12732&codcol=40
- 12/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 67, de 2024-CAS, de autoria do Senador Sérgio Petecão, subscrito pelas Senadoras Teresa Leitão e Zenaide Maia, em aditamento ao Requerimento nº 65, de 2024-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
- 05/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 65, de 2024-CAS, de autoria do Senador Sérgio Petecão, para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 65/2024 - CAS
- 22/05/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 20/05/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 72
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 13-25 - DSF nº 70
- PL 624/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2025 18:58
