Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024
- Iniciativa
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 92/2024
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CAE. |
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), GUINDASTE, EXECUÇÃO, OBRAS
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CAE.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 70
- PLP 92/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 12:06