Projeto de Lei do Senado n° 240, de 1989
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4566/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 9.832 de 14/09/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE 2 ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNOLOGIA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.832 de 14/09/1999
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 240/1989
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 28/08/1989
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE PRAZO DE 2 ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNOLOGIA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, FABRICAÇÃO, ALIMENTO, TECNOLOGIA, COSTUREIRO, ACONDICIONAMENTO, IMPRESSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, NUMERO, LOTE, DATA, FABRICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TECNICO, SOLDAGEM, CHUMBO, ESTANHO.
- 08/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 856/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 62.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADO. LEI 009832, DE 1999.
DOU - 15/09/1999, PÁG. 1.
Recebido neste Orgão ás 17:30 hs.
- 15/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensgem nº 169/99 (nº 1.284/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.832, de 14.9.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 15/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem 169/99, restituindo autógrafos.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 727 (SF), de 24/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do Substitutivo desta Casa ao PLS 240/89 e encaminhado à sanção presidencial.
fl. 56
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 726(SF), de 24/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 157/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do PLS nº 240/89.
fls 53 a 55
- 20/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 9;05 hs.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.52.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 19/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 19/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 455/99, do Sr. Lúdio Coelho, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º, nos termos do Parecer da CAE - Requerimento nº 362/99, anexado ao processado, para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara, ressalvado o art. 4º.
Rejeitado o art. 4º, será suprimido do texto do Substitutivo. À CDIR, para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 532/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 457/99, do Lúdio Coelho.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 16/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/08/99.
Discussão, em turno único, do substitutivo da Câmara.
- 02/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.8.99.
- 25/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442/99-CAE, relator Senador Lauro Campos, favorável a matéria, conforme o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do Requerimento nº 362/99-CAE, numerado pela Subsecretaria de Ata do Senado Federal, de destaque para votação em separado do art. 4º do substitutivo apresentado pela Câmara
À SSCLS..
- 21/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 44 a 47, texto do Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, encaminhado pelo Relator: Senador Lauro Campos, adequando as suas conclusões aos termos do disposto no art. 285 do Regimento Interno.
- 09/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
Juntei cópia da legislação citada no Parecer.
- 08/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Lauro Campos, favorável nos termos do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados com a Emenda Supressiva nº 01-CAE que apresenta.
À SSCLS.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM A EMENDA Nº 1 QUE APRESENTA, CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. MATÉRIA PRONTA PARA A PAUTA.
- 09/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LAURO CAMPOS PARA ADEQUAÇÃO
DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º DA
LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 18/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 12/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 17/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
- 05/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO
PERTENCER A COMISSÃO.
- 09/04/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NA FORMA ADOTADA PELO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 07/12/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FREITAS NETO.
- 05/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 06 12 PAG 4738.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 366, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 13/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 865 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 06/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 7638.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 26/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 030, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 10 PAG 6438.
- 25/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DURANTE A
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, SENDO DADO COMO APROVADO O
SUBSTITUTIVO.
- 17/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GOMES DE CARVALHO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 1, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR PARA DISCUSSÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR.
- 03/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 18/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GOMES CARVALHO.
- 06/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA DE
AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES.
- 28/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 08 PAG 4289.
- 28/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33