Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 63, de 2024
Autoria: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Presidência (art. 41 do RISF)
- Último local:
- 02/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 01/07/2026 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Identificação:
- REQ 63/2024 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao REQ nº 63, de 2024 - QTSECR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão ad referendum da Comissão Diretora.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 585/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Comunicações o Requerimento de Informação n° 63 , de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 585, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 20103/2026 - Ministério das Comunicações
- Autor:
- Ministério das Comunicações
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Resposta ao Ofício 585/2026 (SF) - Requerimento de Informação (REQ) nº 63/2024 - CCDD (instrução ao PDL 902/2021)
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 20103/2026/MCOM, de 1º de julho de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 84 | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 474 - DSF nº 74 | O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 74 | O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 14/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 08/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/06/2026 - 01/07/2026: Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos (Art. 50, § 2º, da CF/88; e art. 216, § 1º do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Informações Recebidas) - Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, SANTA MARIA DA VITORIA (BA)
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações n° 20103, de 1º de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 63, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação do requerimento.
- 01/07/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 20103/2026/MCOM, de 1º de julho de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
- OF. 20103/2026 - Ministério das Comunicações
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 585, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação Direito Digital n° 63, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
- OFSF 585/2026
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001.
As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 84
- 08/06/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
- 08/06/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 26/03/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 14/02/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/06/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 902, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 474 - DSF nº 74
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
- REQ 63/2024 - CCDD
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:44.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2026 14:41