Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 63, de 2024
Autoria: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 22/05/2024 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
- Último estado:
- 26/03/2025 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Identificação:
- REQ 63/2024 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao REQ nº 63, de 2024 - QTSECR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 474 - DSF nº 74 | O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 74 | O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 14/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, SANTA MARIA DA VITORIA (BA)
- 26/03/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 14/02/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/06/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 902, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 474 - DSF nº 74
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
- REQ 63/2024 - CCDD
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:44.
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2025 12:32