Projeto de Decreto Legislativo n° 291, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 291/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 85 | A matéria vai à análise da CCJ. |
| 25/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-39 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 10/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA (CNPCP), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, RECOMENDAÇÃO, ASSISTENCIA, LIBERDADE, RELIGIÃO, PRESO, AMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL
- 10/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à análise da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 85
- 24/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 33-39 - DSF nº 76
- PDL 291/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 09:40