Projeto de Lei n° 709, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 709/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 28/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 709/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel - PR
- Data:
- 24/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 709-C DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE IMPEDIMENTOS APLICADOS AOS OCUPANTES E INVASORES DE PROPRIEDADES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
- Identificação:
- OFC 75/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 78 | Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, OCUPANTE, PARTICIPAÇÃO, CONFLITO, INVASÃO, ESBULHO, IMOVEL RURAL, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO, PROPRIEDADE RURAL, PREDIO, PATRIMONIO PUBLICO, AMEAÇA, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, VIOLENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 78
- PL 709/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:17