Projeto de Lei Complementar n° 103, de 2024
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Orçamento Público, Política Social > Saúde, Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.
- Para o governo federal, haverá mais flexibilidade no orçamento, permitindo que outras áreas não sejam tão comprimidas em momentos de crescimento econômico.
- Para as áreas de saúde e educação, haverá uma garantia de que os recursos mínimos constitucionais serão preservados, independentemente das restrições orçamentárias.
- Para a sociedade, especialmente os usuários dos serviços de saúde e educação, a proposta pode resultar em uma melhor manutenção e possível melhoria desses serviços essenciais.
- Para os demais setores do governo, a proposta pode aliviar a pressão orçamentária, permitindo uma distribuição mais equilibrada dos recursos disponíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 05/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 103/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 103/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 103/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 82 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 306-312 - DSF nº 78 | Autuado o Projeto de Lei nº 103/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alan Rick
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 82
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 103/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 306-312 - DSF nº 78
- PLP 103/2024
- Avulso inicial da matéria