Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2024 - CE sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Jéssica Borges, Representante da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça); a Senhora Fatima Gavioli, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); a Senhora Maristela Guasselli, Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); o Senhor João Paulo Faustinoni, Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo.