Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 674, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024)
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno.
Discussão encerrada.
Após solicitação do Relator, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência submeterá primeiramente o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11, da CAE.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão.
Rejeitada a Emenda n° 11- CAE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão - RQS 484/2024)

(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024)
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno.
Discussão encerrada.
Após solicitação do Relator, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência submeterá primeiramente o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11, da CAE.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão.
Rejeitada a Emenda n° 11- CAE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão - RQS 484/2024)

Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei está incluído na Ordem do Dia de 26 de junho de 2024.

Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 11-CAE; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante esta comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno do Senado.

Autuado o Projeto de Lei nº 6235/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.