Projeto de Lei do Senado n° 241, de 1997

Autoria
Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 264/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO PRATICADA CONTRA SERVIDORES ANISTIADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 241/1997
Autor:
Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Data:
06/11/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO PRATICADA CONTRA SERVIDORES ANISTIADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISCRIMINAÇÃO, PREJUIZO, ANISTIA, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRATICA, ATO, OBJETIVO, DISCRIMINAÇÃO, SERVIDOR, ANISTIA, DISPOSITIVOS, LEI. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, IMPUTAÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, INFRATOR, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, ANISTIA, OBTENÇÃO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, FICHA, FUNÇÃO, CONTRA CHEQUE. HIPOTESE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CARACTERIZAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, FALTA GRAVE, RESPONSABILIDADE, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. DIREITOS, PESSOA FISICA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, PRATICA, ATO, IRREGULARIDADE, PREVISÃO, LEI.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
09/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 144, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1115 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1999.
05/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
05/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. FOLHA 28.
05/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
04/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE MARÇO DE 1999.
04/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 05 03 PAG 4357.
04/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 26, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
24/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 25 02 A 03 03 99.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 056, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3241.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 063 - CCJ.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3229 A 3240.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DO
ART. 9º DA LEI COMPLEMENTARE 95, DE 1998.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 10 A 16, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ,
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVADO O REQUERIMENTO A MATERIA E SUBMETIDA A
DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR; NÃO HAVENDO EMENDAS,
O SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN ROMERO JUCA APRESENTA REQUERIMENTO NOS TERMOS DO
ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO, DE DISPENSA DE INTERTICIO
E IMEDIATA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO A MATERIA,
EM TURNO SUPLEMENTAR.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JOSE BIANCO
QUE OCNCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APESENTADO; A MATERIA DEVERA SER
SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO.
12/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
21/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 206, DE 1997, DO SEN ROMERO JUCA, SOLICITANDO
A REPUBLICAÇÃO DOS AVULSOS DO PROJETO, POR TER HAVIDO
ERRO DE DIGITAÇÃO QUANDO DE SUA ELABORAÇÃO.
DSF 22 11 PAG 25541.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
20/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REPUBLICAÇÃO NOS AVULSOS.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
14/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
14/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
13/11/1997
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, E FEITA RETIFICAÇÃO NOS AVULSOS DA
MATERIA, VISANDO SUBSTITUIR A PALAVRA 'PRETERIDA'
CONSTANTE DO ULTIMO PARAGRAFO DA JUSTIFICAÇÃO POR
'PRETERITA'. (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DSF, DE 14 11 97).
13/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
06/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
06/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
06/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
06/11/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
06/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 11 PAG 24236 A 24239.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 22 11 PAG 25541 E 25542.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/11/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10