Projeto de Lei n° 2468, de 2024
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 2468/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, ADULTO, CRIME, AUTOR, MENOR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INDUÇÃO, INCITAMENTO, AUXILIO, COAÇÃO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRUPÇÃO DE MENORES, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 2468/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 09:46