Projeto de Lei n° 2468, de 2024

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
19/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-27 às 05:25

Identificação:
PL 2468/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, ADULTO, CRIME, AUTOR, MENOR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INDUÇÃO, INCITAMENTO, AUXILIO, COAÇÃO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRUPÇÃO DE MENORES, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação.
PL 2468/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 09:46