Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024

Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Assunto: Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.

O que é
O projeto propõe definir as “startups” verdes, que são empresas voltadas para a sustentabilidade ambiental. A proposta estabelece critérios para reconhecer essas empresas, como trabalhar com a redução de gases de efeito estufa e possuir certificações ambientais. O projeto também oferece incentivos e prioridade no acesso a benefícios fiscais para essas empresas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as “startups” verdes, haverá acesso prioritário a programas de incentivo, benefícios fiscais e participação em editais de inovação, o que pode facilitar seu crescimento e desenvolvimento.
- Para o governo, a proposta pode incentivar a criação de soluções sustentáveis e inovadoras, contribuindo para a transição para uma economia menos dependente de carbono.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais produtos e serviços que promovam a sustentabilidade ambiental, melhorando a qualidade de vida e ajudando a combater desafios climáticos.
- Para o setor empresarial, a proposta pode estimular a adoção de práticas sustentáveis e a inovação, criando um ambiente de negócios mais favorável à sustentabilidade.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/12/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
02/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-01-10 às 23:25

Identificação:
PLP 117/2024
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2024 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2024 Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 203
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente.
28/06/2024 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 98
A matéria vai à CCT e, posteriormente, à CMA.
20/06/2024 Publicado no DSF Páginas 662-666 - DSF nº 92
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLP 117/2024 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 27/11/2024 Único Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024
EMENDA 2 / CCT - PLP 117/2024 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 27/11/2024 Único Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024
EMENDA 3 / CCT - PLP 117/2024 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) (Ver outros) 27/11/2024 Único Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024

Despacho:
27/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 27/11/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRIORIDADE, PROJETO, EMPRESA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, INCENTIVO, INOVAÇÃO, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, SOLUÇÃO, APOIO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE
02/12/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, a matéria aguarda designação para relatoria.
27/11/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente.
Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 203
P.S 11/2024 - CCT
25/11/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/11/2024.
22/11/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
16/07/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/06/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
27/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT e, posteriormente, à CMA.
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 98
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 662-666 - DSF nº 92
PLP 117/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42