Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024
Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Assunto: Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe definir as “startups” verdes, que são empresas voltadas para a sustentabilidade ambiental. A proposta estabelece critérios para reconhecer essas empresas, como trabalhar com a redução de gases de efeito estufa e possuir certificações ambientais. O projeto também oferece incentivos e prioridade no acesso a benefícios fiscais para essas empresas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as “startups” verdes, haverá acesso prioritário a programas de incentivo, benefícios fiscais e participação em editais de inovação, o que pode facilitar seu crescimento e desenvolvimento.
- Para o governo, a proposta pode incentivar a criação de soluções sustentáveis e inovadoras, contribuindo para a transição para uma economia menos dependente de carbono.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais produtos e serviços que promovam a sustentabilidade ambiental, melhorando a qualidade de vida e ajudando a combater desafios climáticos.
- Para o setor empresarial, a proposta pode estimular a adoção de práticas sustentáveis e a inovação, criando um ambiente de negócios mais favorável à sustentabilidade.
- Para as “startups” verdes, haverá acesso prioritário a programas de incentivo, benefícios fiscais e participação em editais de inovação, o que pode facilitar seu crescimento e desenvolvimento.
- Para o governo, a proposta pode incentivar a criação de soluções sustentáveis e inovadoras, contribuindo para a transição para uma economia menos dependente de carbono.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais produtos e serviços que promovam a sustentabilidade ambiental, melhorando a qualidade de vida e ajudando a combater desafios climáticos.
- Para o setor empresarial, a proposta pode estimular a adoção de práticas sustentáveis e a inovação, criando um ambiente de negócios mais favorável à sustentabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 02/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 117/2024
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2024 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 203 | Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente. |
28/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 98 | A matéria vai à CCT e, posteriormente, à CMA. |
20/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 662-666 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCT - PLP 117/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024 |
EMENDA 2 / CCT - PLP 117/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024 |
EMENDA 3 / CCT - PLP 117/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) (Ver outros) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCT - 27/11/2024 |
- Despacho:
- 27/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 27/11/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRIORIDADE, PROJETO, EMPRESA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, INCENTIVO, INOVAÇÃO, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, SOLUÇÃO, APOIO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA, STARTUP, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE
- 02/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, a matéria aguarda designação para relatoria.
- 27/11/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 203
- P.S 11/2024 - CCT
- 25/11/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/11/2024.
- 22/11/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/07/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 28/06/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 27/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT e, posteriormente, à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 98
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 662-666 - DSF nº 92
- PLP 117/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42