Projeto de Lei n° 1631, de 2024
Autoria: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1631/2024
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1631/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1631/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1631/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 87/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 130 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 1631/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, ALCANCE, RESULTADO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSENCIA, CUMPRIMENTO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 130
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1631/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 94
- PL 1631/2024
- Avulso inicial da matéria