Projeto de Lei n° 3613, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3613/2023
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/06/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 21/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3613/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 86/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 40-46 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA, CRIME, HOMICIDIO, VITIMA, MENOR, LESÃO CORPORAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME HEDIONDO, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-46 - DSF nº 94
- PL 3613/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2024 16:45