Projeto de Lei n° 3613, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3613/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/06/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-27 às 05:26

Identificação:
PL 3613/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 86/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA, CRIME, HOMICIDIO, VITIMA, MENOR, LESÃO CORPORAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME HEDIONDO, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
21/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3613/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 11:42