Projeto de Lei n° 2531, de 2024

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/07/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-05-30 às 07:20

Identificação:
PL 2531/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2531/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2531/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2024 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 101
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.531, de 2024, com o Projeto de Lei nº 2.459, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/06/2024 Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 94
Autuado o Projeto de Lei nº 2531/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
02/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
04/07/2024 - 10/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, FRAUDE, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
Tramita em conjunto com:
11/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2531/2024 e o PL 2459/2024)
04/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL 2531/2024 e o PL 2459/2024)
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2531/2024 e o PL 2459/2024)
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a CCJ.
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.531, de 2024, com o Projeto de Lei nº 2.459, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 101
21/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2531/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 94
PL 2531/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:52