Projeto de Lei n° 715, de 2023
Autoria: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 715/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O que é
A proposta altera leis para que a remuneração de trabalhadores safristas (trabalhadores temporários em colheitas) não seja considerada no cálculo da renda familiar mensal para receber benefícios sociais. Além disso, a proposta exige que informações sobre contratos de safra sejam registradas no eSocial (sistema digital que reúne informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores safristas poderão continuar recebendo benefícios sociais sem que sua remuneração temporária afete a elegibilidade.
- O registro de informações no eSocial facilitará a gestão de benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família, garantindo que os dados dos contratos de safra sejam acessíveis e atualizados.
- Trabalhadores safristas poderão continuar recebendo benefícios sociais sem que sua remuneração temporária afete a elegibilidade.
- O registro de informações no eSocial facilitará a gestão de benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família, garantindo que os dados dos contratos de safra sejam acessíveis e atualizados.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Jaime Bagattoli
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 04/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/12/2025 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 715/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo sobre o PL nº 715/2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Exclui a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e dispõe sobre o registro de informações no eSocial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 181/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 181, de 2025 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Aprovado o Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhada à publicação a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 715/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 715/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda n° 2 - Substitutivo de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 516/2024
- Autor:
- Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 715/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 91/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 130 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CRA. |
| 10/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 414-416 - DSF nº 106 | Recebido o Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. |
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 96 | Autuado o Projeto de Lei nº 715/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 03/12/2025 | Único | Aguardando assinaturas. |
| EMENDA 1 PLEN - PL 715/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/12/2025 | Único |
- Despacho:
- 13/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 21/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jaime Bagattoli
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaime Bagattoli
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO, SAFRA, CALCULO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO, REGISTRO, INFORMAÇÃO, SISTEMA, ESCRITURAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL
- Observações:
- LEI DO TRABALHADOR RURAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2025 - Discussão, em turno único
- Em 03/12/2025 - - (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Aprovado o Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, que solicita urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1 - Plen.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 181, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 2).
Matéria retirada da pauta da presente sessão por acordo de lideranças. - P.S 181/2025 - PLEN
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PL 715/2023
- Avulso de emendas
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaime Bagattoli.
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 21/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 09/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
- 05/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 130
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 9 de julho de 2024, o Requerimento nº 516, de 2024.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 516, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 414-416 - DSF nº 106
- RQS 516/2024
- 25/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 96
- PL 715/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 12:29
