Projeto de Lei n° 2688, de 2024
Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 20/03/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2688/2024
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2688/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2688/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL nº 2688/2024.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão relatório favorável ao projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2688_2024_V2
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão novo relatório favorável ao projeto, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2688_2024_V3
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão uma nova versão de seu relatório, pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2688, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Fernando Farias, apresenta novo relatório, pela aprovação com emendas, acolhendo emenda sugerida verbalmente pelo Senador Sergio Moro durante a discussão da matéria, na 3ª reunião da Comissão, em 18/03/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2688, de 2024, do Senador Fernando Dueire, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar a renda de 1 (um) concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o novo relatório (que incorpora emenda sugerida verbalmente pelo Senador Sergio Moro), que, aprovado, passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas 1-CI, 2-CI e 3-CI. Juntado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 228-237 - DSF nº 34 | Reunida a Comissão nessa data, é lido o novo relatório (que incorpora emenda sugerida verbalmente pelo Senador Sergio Moro), que, aprovado, passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas 1-CI, 2-CI e 3-CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105 | A presente matéria vai à CI e, por fim, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 634-638 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 2688/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 2688/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 18/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 18/03/2025 |
| EMENDA 2 / CI - PL 2688/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 18/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 18/03/2025 |
| EMENDA 3 / CI - PL 2688/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) (Ver outros) | 18/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 18/03/2025 |
- Despacho:
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Hamilton Mourão
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 18/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 20/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o novo relatório (que incorpora emenda sugerida verbalmente pelo Senador Sergio Moro), que, aprovado, passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, com as emendas 1-CI, 2-CI e 3-CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 228-237 - DSF nº 34
- P.S 3/2025 - CI
- 18/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 18/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Fernando Farias, apresenta novo relatório, pela aprovação com emendas, acolhendo emenda sugerida verbalmente pelo Senador Sergio Moro durante a discussão da matéria, na 3ª reunião da Comissão, em 18/03/2025.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão uma nova versão de seu relatório, pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/03/2025.
- 11/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão novo relatório favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 06/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2025.
- 10/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 06/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
- 04/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Fernando Farias, submete à Comissão relatório favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 17/07/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 09/07/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 10/07/2024; último dia - 16/07/2024.
- 08/07/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CI.
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CI e, por fim, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2688/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 634-638 - DSF nº 102
- PL 2688/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2025 09:47
