Projeto de Lei n° 2708, de 2024
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2708/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.227 de 30/09/2025
- Último local:
- 24/10/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 01/10/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2708/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2708/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2708/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 2708, de 2024, do Senador Alan Rick, que Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto. Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/08/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 2708, de 2024, do Senador Alan Rick, que Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO. Juntei o Ofício 56/2024 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica nos termos regimentais a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO. Juntei o Ofício 56/2024 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 23/08/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 898/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.708, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 898, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2708/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 898, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 487/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 487, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 658/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.227, de 30 de setembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 487, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 24/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 139 | Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. A matéria, aprovada terminativamente pela CRA, vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 895 - DSF nº 131 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO. Juntei o Ofício 56/2024 - Presidência/CRA, que comunica nos termos regimentais a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. |
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 893-895 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 56, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 893-895 - DSF nº 131 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa. |
| 09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105 | A presente matéria vai à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 678-682 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 2708/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/08/2024 - 22/08/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2025 - 30/09/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, AMBITO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 658, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.227, de 30 de setembro de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15227 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 30/09/2025.
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 487, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 150
- OFC 487/2025 - Câmara dos Deputados
- 30/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 898, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 898/2024
- Autógrafo - PL 2708/2024
- 23/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela CRA, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 139
- 23/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 893-895 - DSF nº 131
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 56, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 893-895 - DSF nº 131
- 14/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, por 7 (sete) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Ofício 56/2024 - Presidência/CRA, que comunica nos termos regimentais a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 895 - DSF nº 131
- Ofício
- P.S 26/2024 - CRA
- 14/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 13/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/08/2024. - Relatório Legislativo
- 08/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 18/07/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/07/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia:10/07/2024 a 16/07/2024.
- 08/07/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CRA.
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 105
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2708/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 678-682 - DSF nº 102
- PL 2708/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2025 18:16
