Projeto de Lei n° 2743, de 2024
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto da Vítima.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 08/07/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2743/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Vítima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2743/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2743/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 129-147 - DSF nº 103 | Autuado o Projeto de Lei nº 2743/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/07/2024 - 16/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PROTEÇÃO, VITIMA, CRIME, ATO INFRACIONAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, APOIO, PODER PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, GARANTIA, VIDA
- 09/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/07/2024
Último dia: 16/07/2024
- 08/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CDH.
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 04/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2743/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 129-147 - DSF nº 103
- PL 2743/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 01:41