Projeto de Lei n° 3443, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3443/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
13/08/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
29/11/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-12-10 às 18:21

Identificação:
PL 3443/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/10/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3443 de 2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2024 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 129
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
06/07/2024 Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 104
Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
12/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FACILITAÇÃO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DOAÇÃO, VALORES, FUNDO FINANCEIRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE
29/11/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024.
21/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
13/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
13/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
12/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 129
05/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 104
PL 3443/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2024 15:31