Projeto de Lei n° 2549, de 2024
Autoria: Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2549/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.214 de 18/09/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
O que é
A proposta cria o Selo Cidade Mulher, que será concedido anualmente aos municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar das mulheres. A avaliação considerará critérios como igualdade de gênero, combate à discriminação, universalidade dos serviços, participação das mulheres e transversalidade das políticas.
O que diz o autor
O autor acredita que o selo vai estimular os municípios a adotarem políticas mais eficazes para mulheres. A proposta reconhece publicamente as cidades comprometidas com igualdade, segurança e participação feminina, criando um incentivo positivo. Isso pode levar à melhoria das condições de vida das mulheres e à redução das desigualdades. Além disso, valoriza o compromisso municipal com os direitos humanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.214 de 18/09/2025
- Último local:
- 23/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/09/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2549/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2549/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2549/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2549, de 2024, que Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Castellar Neto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2549, de 2024, que Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Castellar Neto, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2549, de 2024, que Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2549, de 2024, que Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. A senadora Mara Gabrilli pede urgência. Em seguida, a Comissão aprova o Requerimento nº 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência ao PL 2549/2024.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 107/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 202/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2549/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 202, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 836/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2549/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 202, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 837/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2549/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 837, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2549/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 202, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1345/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1543/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 926/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2549/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 926, de 23/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.345, de 2025, na origem, resti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 157 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.345, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 157 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.345, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, nos termos dos Pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 126 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Matéria retirada de pauta. |
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 112 | Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 105 | Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. A senadora Mara Gabrilli pede urgência. Em seguida, a Comissão aprova o Requerimento nº 62/2025-CDH, de urgência. |
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Castellar Neto, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 129 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDH. |
| 09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 329-332 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 2549/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Castellar Neto (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 03/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/07/2025 - 10/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/09/2025 - 19/09/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/09/2025 11:53) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SELO, CIDADE, MUNICIPIOS, POLITICAS PUBLICAS, MULHER, IGUALDADE, COMBATE, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, SERVIÇO, BENEFICIO, PARTICIPAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 20/08/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 13/08/2025 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
- Em 07/08/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 06/08/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 926, de 23/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.345, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.549, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 926/2025
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.345, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 157
- Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 157
- 19/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15214 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 18/09/2025.
- 03/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 837, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 837/2025
- 03/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 202, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:40:49.
- MPSF 202/2025
- OFSF 836/2025
- Autógrafo - PL 2549/2024
- 28/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, nos termos dos Pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 137
- 22/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 20/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 15/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 62, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025)
Matéria retirada de pauta. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 126
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 06/08/2025.
- 01/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2025.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 62, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 112
- 03/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/07/2025 a 10/07/2025. Perante a Mesa.
- 03/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 106
- Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 106
- 03/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
A senadora Mara Gabrilli pede urgência. Em seguida, a Comissão aprova o Requerimento nº 62/2025-CDH, de urgência. - Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 105
- P.S 55/2025 - CDH
- 02/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:54.
- REQ 62/2025 - CDH
- 27/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.
- 11/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 17/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Castellar Neto por deliberação da matéria.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Castellar Neto, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 178
- P.S 82/2024 - CCJ
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
- 06/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Castellar Neto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Castellar Neto, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 129
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2549/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 329-332 - DSF nº 105
- PL 2549/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2025 01:33
