Projeto de Lei n° 4240, de 2021
Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4240/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.985 de 24/09/2024
Assunto: Honorífico > Homenagem
Ementa: Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.985 de 24/09/2024
- Último local:
- 27/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4240/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4240/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4240/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4240, de 2021, que Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4240, de 2021, que Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 183/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.240, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 981/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.240, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 983/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.240, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4240/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1268/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1158/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.240, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1176/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4240, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.158, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 9-11 - DSF nº 165 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.158, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.240, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 149 | Encerrou-se - em 4 de setembro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 141 | Em reunião realizada em 27/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 141 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 315/24-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 141 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/08/2024 a 04/09/2024. Perante a Mesa. |
| 28/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 157-165 - DSF nº 141 | Em reunião realizada em 27/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 129 | A presente matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 10/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 118-120 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 4240/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 27/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/08/2024 - 20/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/08/2024 - 04/09/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/09/2024 - 25/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/09/2024 05:55) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, TITULO, VALE, ANIMAL, MUNICIPIO, CRUZEIRO DO OESTE (PR)
- 30/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.158, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.240, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1176/2024
- 27/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.158, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.240, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.985, de 24 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 9-11 - DSF nº 165
- 25/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14985 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/09/2024.
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 983, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 183/2024
- OFSF 981/2024
- OFSF 983/2024
- Autógrafo - PL 4240/2021
- 05/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 4 de setembro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 149
- 27/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/08/2024 a 04/09/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 141
- 27/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 315/24-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 141
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 27/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 157-165 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 141
- Ofício
- P.S 97/2024 - CE
- 22/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/08/2024.
- 22/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com relator.
- 14/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
- 12/08/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/08/2024 a 20/08/2024. Perante a CE.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 129
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4240/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 118-120 - DSF nº 106
- PL 4240/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/12/2024 10:21
