Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 9/2023
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Jurídico > Direito Eleitoral
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Determina que partidos políticos destinem 30% dos recursos de campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas; reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, abrangendo sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias; institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização de débitos dos partidos com isenção de juros e multas; e permite o uso de recursos do fundo partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, de outras sanções e de débitos de natureza não eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024
Último local:
22/08/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/08/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 22
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-15 às 07:55

Identificação:
PEC 9/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 9/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Relatório - PEC 9/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, que Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, que Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Se... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 134/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 134/2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora L... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 591/2024
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do UNIÃO Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder da Minoria no Congresso Nacional Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 251/2024
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 81/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 250/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 82/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 252/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 31
Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 31
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 23-24 - DCN nº 31
Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 67-77 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
16/08/2024 Publicado no DSF Páginas 16-35 - DSF nº 132
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 131
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 777-788 - DSF nº 131
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira.
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 481-483 - DSF nº 131
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/07/2024 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 112
A matéria vai à CCJ.
16/07/2024 Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 111
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 9/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 14/08/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024
EMENDA 2 / CCJ - PEC 9/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) (Ver outros) 14/08/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
16/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REFORÇO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, CANDIDATURA, CANDIDATO, NEGRO, PARDO, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, IMUNIDADE TRIBUTARIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/08/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 14/08/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
04/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..
Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 31
Autógrafo - PEC 9/2023
OFCN 251/2024
MPCN 81/2024
OFCN 250/2024
MPCN 82/2024
OFCN 252/2024
23/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 22/08/2024.
22/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.
Publicado no DCN Páginas 23-24 - DCN nº 31
Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 31
21/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 67-77 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 16-35 - DSF nº 132
P.S 134/2024 - PLEN
Votações nominais:
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 481-483 - DSF nº 131
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
RQS 591/2024
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 131
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira.
Publicado no DSF Páginas 777-788 - DSF nº 131
P.S 70/2024 - CCJ
13/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
12/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
09/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
07/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 112
15/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 111
PEC 9/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2024 19:01