Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023
Autoria: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 44/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
- Para os parlamentares, haverá uma obrigação de destinar uma parte das emendas individuais e de bancada para ações relacionadas a desastres, o que pode limitar a flexibilidade na alocação de recursos.
- Para os governos estaduais, distrital e municipais, a proposta pode facilitar o acesso a recursos para enfrentar desastres, sem a necessidade de convênios, o que pode agilizar a resposta a emergências.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor preparação e resposta a desastres, potencialmente reduzindo os danos e acelerando a recuperação.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de garantir a alocação de recursos ao Funcap e de gerenciar a transferência direta de fundos, o que pode exigir ajustes na gestão orçamentária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 44/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 115/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 113 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA, BANCADA, ORÇAMENTO, DESVINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF), PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIARIO DA UNIÃO (PROAP), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, PREVENÇÃO, COMBATE, EFEITO, DESASTRE, AMBITO, POLITICA NACIONAL, DEFESA CIVIL, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
- 17/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 113
- PEC 44/2023
- Avulso inicial da matéria