Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 44/2023
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PEC 44/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- 17/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- PEC 44/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 15:38