Projeto de Lei n° 2948, de 2024

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/08/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
16/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 10:06

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2948/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 2948/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
17/07/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2948/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2024 Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 126
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/07/2024 Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 113
Autuado o Projeto de Lei nº 2948/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
09/08/2024 - 15/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, AUMENTO, PENA, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, PERIODO, ELEIÇÕES, INFLUENCIA, ELEITOR, PREJUIZO, DEMOCRACIA
16/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
08/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
07/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CCDD.
07/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 126
17/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2948/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
PL 2948/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:22