Projeto de Lei do Senado n° 245, de 1996

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1859/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/10/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 245/1996
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
19/11/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 245/1996
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7075
É lido o Ofício PS-GSE nº 111/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, FOSSIL. FIXAÇÃO, NORMAS, DEPOSITO, FOSSIL, FOSSILIFERO, TERRITORIO NACIONAL, BENS, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, SITIO, FOSSILIFERO, DECLARAÇÃO, MONUMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, ACESSO, PATRIMONIO, FOSSILIFERO, PESQUISA, COLETA, DADOS, MATERIAL, FOSSIL, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTRANGEIRO, DOCUMENTAÇÃO. IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, DETENÇÃO, MULTA, PENA ADMINISTRATIVA, CRIME, COMERCIALIZAÇÃO, FOSSIL, TRANSFERENCIA, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Observações:
(PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
05/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
31/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 111/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7075
30/03/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 971(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à revisão daquela Casa.
Às fls. 71 a 76
07/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 66 a 70.
À Subsecretaria de Expediente.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:45 hs.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido intermposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.9 a 5.10.99.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 677/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável e 678/99-CAS, relatora Senadora Benedita da Silva, favorável com à Emenda nº 1- CAS, de redação e 679/99-CE, relator Senador Álvaro Dias, favorável com à Emenda nº 2-CE, de redação.
É lido o Ofício nº 54/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Fica prejudicado o RQS nº 442/99, de inclusão do projeto, em Ordem do Dia, lido na sessão de 18.8.99.
À SSCLS.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 53 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
14/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF.
14/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCOM para as devidas providências.
01/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, incorporando ao Texto Final a emenda n.º 01- CE , relatado pelo Senador Álvaro Dias, com quinze votos (15) favoráveis. Assina sem voto o Senador Èdison Lobão.
20/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
20/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA À CE
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 43, o Ofício SF/720/99, de 20/08/99, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Educação, comunicando a leitura de requerimento de inclusão da matéria em Ordem do Dia e solicitando que a proposição seja submetida ao Plenário daquele Órgão, uma vez que a matéria se encontra em condições de ser incluída em pauta daquele Colegiado.
Ao SACP, com destino à Comissão de Educação.
18/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 442, de 1999, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia, em virtude de seu prazo estar esgotado na CE.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da CE, nos termos do parágrafo único do art. 255, do RISF.
À SSCLS para os devidos fins.
17/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
17/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado a SSCLSF, atendendo a solicitação.
28/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
22/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA A CE.
22/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
19/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
11/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
18/03/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO DIAS.
06/03/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM UMA EMENDA QUE APRESENTA,
ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA EM PAUTA DA
COMISSÃO.
03/12/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
21/11/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
21/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, QUE CONCLUI EM SEU VOTO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
COM A EMENDA 01 - CAS.
27/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA, COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN LUCIO ALCANTARA.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAS E CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 20 11 PAG 18559.
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22