Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 16, de 2024
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Natureza
- Urgência para matéria
Ementa:
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 14/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/08/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 16/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 136 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:57. |
| 16/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 132 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:57. |
Tramitação encerrada
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:57.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 132
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2024 18:37