Projeto de Lei Complementar n° 57, de 2022
Autoria: Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 57/2022
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
- Para os estados e municípios: eles terão mais organização e clareza no uso do dinheiro destinado à saúde, o que pode ajudar a administrar melhor os recursos financeiros.
- Para os prestadores privados de serviços de saúde: a medida pode garantir que eles recebam os pagamentos de forma mais regular e previsível, ajudando-os a oferecer serviços de maneira mais estável.
- Para a população: isso pode melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde, já que o dinheiro será mais bem gerido.
- Para o governo federal: o controle e a fiscalização do dinheiro enviado para a saúde ficarão mais fáceis e eficientes, ajudando a garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 12/09/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 57/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 123/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 154 | A matéria vai às CAS e CAE. |
| 22/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Efraim Filho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANÇAS PUBLICAS, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, MANUTENÇÃO, CONTA-CORRENTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, RECURSOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, SAUDE PUBLICA
- 10/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 12/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai às CAS e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 154
- 21/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 137
- PLP 57/2022
- Avulso inicial da matéria