Projeto de Lei n° 3272, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3272/2024
- Autor:
- Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, HIPOTESE, BENEFICIARIO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO
- 22/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3272/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/08/2024 13:39