Projeto de Lei n° 3272, de 2024
Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 10/04/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 10/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3272/2024
- Autor:
- Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3272, de 2024 - autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3272, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3272, de 2024, da Senadora Rosana Martinelli, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o senador Plínio Valério como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3272, de 2024
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/03/2025 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CDH - 09/04/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 3272/2024 | Senador Magno Malta (PL/ES) (Ver outros) | 09/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 09/04/2025 |
- Despacho:
- 04/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Magno Malta (encerrado em 09/04/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2025 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 06/09/2024 - 12/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, HIPOTESE, BENEFICIARIO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO
- 10/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 10/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 09/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o senador Plínio Valério como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).
- P.S 13/2025 - CDH
- 04/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2025.
- 02/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
- 28/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/04/2025.
- 26/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 21/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/03/2025.
- 19/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024
- 14/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
- 12/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
- 07/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 13/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2024
Último dia: 12/09/2024
- 04/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CDH.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148
- 22/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 138
- PL 3272/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2025 17:16
