Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 42, de 2024
- Autoria
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Natureza
- Convocação de autoridades
Ementa:
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843 de 11/04/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, no que diz respeito às saídas temporárias de detentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/08/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 26/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 42/2024 - CSP
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843 de 11/04/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, no que diz respeito às saídas temporárias de detentos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Segurança Pública (CSP), CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMAÇÕES, MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, PRESO
- 26/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convocação de autoridades) na Comissão nesta data às 13:00.
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 13:52
