Projeto de Lei n° 3309, de 2024
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 05/09/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 23/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3309/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3309/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3309/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 140 | Autuado o Projeto de Lei nº 3309/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 06/09/2024 - 12/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, DIREITOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PENOSIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIOLOGIA, PREVENÇÃO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, DEVERES, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, SISTEMA, ATENÇÃO, SAUDE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, AUDITOR FISCAL, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 23/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 21/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
- 06/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 06/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2024.
Último dia: 12/09/2024.
- 05/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CAS.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 177-179 - DSF nº 148
- 26/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3309/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 140
- PL 3309/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2025 12:36