Projeto de Lei n° 3347, de 2024
- Iniciativa
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/09/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3347/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3347/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3347/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 148 | A matéria vai à CCJ, seguindo à CE, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 29/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei nº 3347/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/09/2024 - 12/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, ENTRADA, EVENTO, ESPETACULO, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, BENEFICIARIO, PROFESSOR
- 13/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CCJ.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo à CE, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 178-179 - DSF nº 148
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3347/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 142
- PL 3347/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:40
