Projeto de Lei n° 3159, de 2024
Ver também: VET 32/2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3159/2024
Norma Gerada: Lei nº 14.983 de 20/09/2024
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.983 de 20/09/2024
- Último local:
- 05/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3159/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- relatório legislativo ao PL 3159/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 155/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF. (Parecer de Plenário)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 618/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 133/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 954/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 177/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 953/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3159/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 148 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 148 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 539-540 - DSF nº 147 | Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. |
| 03/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 146 | Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2024 - 23/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/09/2024 09:24) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/09/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14983 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1148 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
À COARQ.
- 05/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 954, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 954/2024
- MPSF 177/2024
- OFSF 953/2024
- Autógrafo - PL 3159/2024
- 05/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 148
- P.S 155/2024 - PLEN
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 539-540 - DSF nº 147
- RQS 618/2024
- 02/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/09/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 02/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 146
- PL 3159/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 08:10
