Projeto de Lei n° 3159, de 2024

Ver também: VET 32/2024

Iniciativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3159/2024
Norma Gerada
Lei nº 14.983 de 20/09/2024
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Organização do Estado > Poder Legislativo
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.983 de 20/09/2024
Último local:
05/09/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PL 3159/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
relatório legislativo ao PL 3159/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 155/2024 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF. (Parecer de Plenário)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 618/2024
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 133/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 954/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 177/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 953/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.159, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3159/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2024 Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 148
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2024 Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 148
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/09/2024 Publicado no DSF Páginas 539-540 - DSF nº 147
Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
03/09/2024 Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 146
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
02/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2024 - 23/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/09/2024 09:24)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/09/2024 - Discussão, em turno único
23/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14983 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1148 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
À COARQ.
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 953, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 954, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 954/2024
MPSF 177/2024
OFSF 953/2024
Autógrafo - PL 3159/2024
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 618, de 2024, por meio do qual se requer regime de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas (relator “ad hoc”), favorável ao presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 148
Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 148
P.S 155/2024 - PLEN
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
03/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 618, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 539-540 - DSF nº 147
RQS 618/2024
02/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/09/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
02/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 146
PL 3159/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 08:10