Projeto de Lei Complementar n° 141, de 2024
Autoria: Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 164/2012
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público com empresas e o terceiro setor (organizações sem fins lucrativos, como organizações sociais e da sociedade civil) não sejam considerados no cálculo dos limites de despesa com pessoal.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
- Para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais serviços e projetos públicos, já que o governo terá mais liberdade para contratar e firmar parcerias.
- Para o governo, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
- Para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em mais serviços e projetos públicos, já que o governo terá mais liberdade para contratar e firmar parcerias.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 12/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/12/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 141/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 141, de 2024, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 141, de 2024, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PLP 141/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PLP 141/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 226/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 141/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-13168 TT 314025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 141/2024
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 141/2024 - fundações públicas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 177/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 141/2024.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 65ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 214 | (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. A matéria é retirada de pauta. |
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 207 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 13/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAE. |
| 03/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 146 | Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 141/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) | 03/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/12/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLP 141/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 141/2024 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 10/12/2024 | Único |
- Despacho:
- 12/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Rosana Martinelli (encerrado em 18/10/2024 - Redistribuição)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2024 - Retorno do titular)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 05/12/2024 - 11/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, VALOR, PARCERIA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSÃO, CALCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 11/12/2024 - -
- Matérias relacionadas:
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário.).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
A matéria é retirada de pauta. - Publicado no DSF Páginas 206-209 - DSF nº 214
- P.S 226/2024 - PLEN
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de dezembro.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 141/2024
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 08/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 141/2024
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:51.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 207
- REQ 177/2024 - CAE
- P.S 117/2024 - CAE
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
- 23/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rosana Martinelli, para redistribuição.
- 17/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório.
- 12/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 154
- 02/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 146
- PLP 141/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2024 21:03
