Projeto de Lei n° 3117, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3117/2024
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Economia e Desenvolvimento
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/09/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 10/09/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3117/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatorio ao PL 3117/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 157/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3117/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 634/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.117/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SICEPOT
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3117 DE 2024, A PEDIDO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICEPOT.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/09/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/09/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CARATER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO, OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, INUNDAÇÃO, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, LICITAÇÃO, REQUISITOS, CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, FOMENTO, SUBVENÇÃO, OBJETIVO, DESCONTO, VALORES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MUTUARIO, HIPOTESE, DANOS MATERIAIS, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MEDIO PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, GARANTIA, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PRODUTOR RURAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, FOMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, PROJETO, POLITICA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, COMBATE, EFEITO, CONSEQUENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUXILIO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/09/2024 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 634/2024 |
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 634, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 157/2024 - PLEN
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 634/2024, de autoria dos Lideres, solicitando a urgência da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 634/2024
- 05/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3117/2024
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2024 20:45
