Projeto de Lei n° 3117, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3117/2024
- Norma Gerada
- Lei nº 14.981 de 20/09/2024
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Economia e Desenvolvimento
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.981 de 20/09/2024
- Último local:
- 30/10/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 23/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3117/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatorio ao PL 3117/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 157/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3117/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6-PLEN, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3117/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN, do Relator
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 634/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.117/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SICEPOT
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3117 DE 2024, A PEDIDO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICEPOT.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato Ind. da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no RS
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita urgência na votação do PL nº 3117/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 975/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 3117/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 975 de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3117/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 975 de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 516/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 581/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 516, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 94-108 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 10/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 1505 - DSF nº 151 | Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. |
| 10/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 1503-1504 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o RQS 634/2024, de autoria dos Lideres, solicitando a urgência da matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 06/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 149 | Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3117/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/09/2024 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 10/09/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/09/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 19/09/2024 - 23/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/09/2024 09:14) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CARATER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO, OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, INUNDAÇÃO, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, LICITAÇÃO, REQUISITOS, CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, FOMENTO, SUBVENÇÃO, OBJETIVO, DESCONTO, VALORES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MUTUARIO, HIPOTESE, DANOS MATERIAIS, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MEDIO PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, GARANTIA, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PRODUTOR RURAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, FOMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, PROJETO, POLITICA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, COMBATE, EFEITO, CONSEQUENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUXILIO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/09/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 30/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 581, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
A matéria vai ao arquivo.
- 23/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14981 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
- 20/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 516, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 160
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 975 de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 975/2024
- Autógrafo - PL 3117/2024
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 634/2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 a 6, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 6, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 158, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 94-108 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 152
- P.S 158/2024 - PLEN
- P.S 157/2024 - PLEN
- EMENDA 2 PLEN - PL 3117/2024
- EMENDA 6 PLEN - PL 3117/2024
- EMENDA 3 PLEN - PL 3117/2024
- EMENDA 4 PLEN - PL 3117/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 3117/2024
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3117/2024
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 634/2024, de autoria dos Lideres, solicitando a urgência da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1503-1504 - DSF nº 151
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 1505 - DSF nº 151
- RQS 634/2024
- 05/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3117/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 149
- PL 3117/2024
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2024 19:08
