Projeto de Lei n° 3470, de 2024
Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 23/09/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3470/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3470/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3470/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 21-28 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 3470/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 16/09/2024 - 20/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACRESCIMO, HIPOTESE, ARREMATANTE, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, HASTA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, AQUISIÇÃO, ABERTURA, MATRICULA, IMOVEL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, HASTA PUBLICA
- 23/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 12/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2024 a 20/09/2024. Perante a CCJ.
- 12/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 154
- 06/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3470/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-28 - DSF nº 150
- PL 3470/2024
- Avulso inicial da matéria
