Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 519/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Weverton
- Senador Weverton
- Último local:
- 27/11/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/11/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Identificação:
- PLP 143/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- OF 201/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do PLP 143/2024 à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento nº 742, de 2024, de urgência para a matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 163 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
10/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 37-101 - DSF nº 151 | Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGUROS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, EXIGIBILIDADE, MULTA, ANISTIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, SEGUROS, RESSARCIMENTO, DANOS, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MEMBROS, ASSOCIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, REGIME JURIDICO, SOCIEDADE, COOPERATIVA, SEGUROS, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ASSENTIMENTO PREVIO, APROVAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, HIPOTESE, ELEIÇÃO, POSSE, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), DISPENSA, EXIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, SEGUROS, ABRANGENCIA, COOPERATIVA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, SEGUROS, RESSEGURO, ABRANGENCIA, COOPERATIVA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, ALIQUOTA, RECOLHIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2024 - -
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Matéria retirada de pauta.
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/11/2024.
(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024)
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para atender Requerimento de urgência da matéria
- 13/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 25/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 163
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-101 - DSF nº 151
- PLP 143/2024