Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024

Iniciativa
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 519/2018
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senador Weverton
Senador Weverton
Último local:
27/11/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
27/11/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2024-12-01 às 13:11

Identificação:
PLP 143/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
OF 201/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do PLP 143/2024 à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento nº 742, de 2024, de urgência para a matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2024 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 163
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/09/2024 Publicado no DSF Páginas 37-101 - DSF nº 151
Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGUROS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, EXIGIBILIDADE, MULTA, ANISTIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, SEGUROS, RESSARCIMENTO, DANOS, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MEMBROS, ASSOCIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, REGIME JURIDICO, SOCIEDADE, COOPERATIVA, SEGUROS, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ASSENTIMENTO PREVIO, APROVAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, HIPOTESE, ELEIÇÃO, POSSE, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), DISPENSA, EXIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, SEGUROS, ABRANGENCIA, COOPERATIVA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, SEGUROS, RESSEGURO, ABRANGENCIA, COOPERATIVA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, GRUPO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, ALIQUOTA, RECOLHIMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/11/2024 - -
27/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Matéria retirada de pauta.
27/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/11/2024.
(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024)
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para atender Requerimento de urgência da matéria
13/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
25/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 163
09/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 143/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 37-101 - DSF nº 151
PLP 143/2024
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2024 18:46